CDS-PP considera Regulamento sobre Autocaravanismo inútil e desfasado.

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O CDS-PP sempre defendeu haver regras para o autocaravanismo, tendo sendo esta uma das suas promessas eleitorais nas autárquicas 2013. Tendo em conta isto, o CDS-PP considera que o Regulamento aprovado pela CM Sines é inútil na sua essência e desfasado no tempo na altura em que é apresentado ( Fora da época balnear). O CDS-PP considera que os poucos espaços existentes, fazem com que haja a continuidade das quebras de regras que tem vindo havido desde sempre, com especial incidência da zona de Porto Covo. A inexistência de pessoal da CM Sines para fiscalizar tais contra-ordenações, bem como o pessoal do contingente da GNR que é pouco para efectuar essa mesma fiscalização, irá contribuir para a manutenção desta situação. É considerado igualmente que algumas das condições para existir este tipo de campismo ( Acesso à água potável, zonas de despejo, e posterior limpeza ), reduz as zonas onde este regulamento pode ser aplicado, não resolvendo o problema em si. Para finalizar, o facto de ter de se pedir uma licença, com todos os entraves burocráticos, não beneficia não só a obtenção da referida licença, bem como mostra que este regulamento não teve em atenção as especificidades da zona, as condições existentes e todos os problemas que tem havido ao longo dos anos.

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Um pensamento sobre “CDS-PP considera Regulamento sobre Autocaravanismo inútil e desfasado.

  1. A FPA – Federação Portuguesa de Autocaravanismo e os “Regulamentos de Acampamento Ocasional”: A FPA não está de acordo com a aplicação destes regulamentos ao autocaravanismo itinerante. Sendo necessário que existam regras para que todos saibamos aquilo que nos é exigido e aquilo que podemos exigir, essas regras não são seguramente as que vêm publicadas nos Regulamentos de Acampamento Ocasional. Desde logo pelas condições que estes regulamentos exigem para a obtenção das respectivas licenças. Pedir uma licença camarária que tem de ter aprovação da autoridade policial, do delegado de saúde e outras semelhantes, é incompatível com o autocaravanismo que, pelas suas características itinerantes, não tem na generalidade dos casos, um planeamento com antecedência que permita tempo para o requerer. O espírito do legislador estaria a pensar em eventos com duração e planeamento diferentes de um mero estacionamento com eventual pernoita, para um descanso, uma tomada de refeição, uma visita à localidade, etc. sempre de curta duração (48 a 72 horas). Trata-se de uma confusão abusiva e oportunista para impor limitações ao autocaravanismo, com a qual não podemos estar de acordo.

    Não acreditamos que a solução para os problemas invocados, com os quais não estamos de acordo, sejam as proibições sem oferecer alternativas. Será a maneira mais fácil mas não é a mais correcta! O nosso país é visitado anualmente por muitos milhares de autocaravanistas muitos nacionais mas muitos mais oriundos dos restantes países europeus. Serão cerca de 2 milhões de dormidas anuais e mais de uma centena de milhão de euros que contribuem para a riqueza nacional vertidos directamente no comércio e na restauração dos locais visitados. Desenvolve-se principalmente nas épocas média e baixa dinamizando regiões carenciadas de turismo nessas épocas. Estamos disponíveis para continuar esta “conversa”. José Ricardo da Silva Pires – Presidente da FPA – Tm 934143666.

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