Este ano assinala-se o 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
A Constituição veio consagrar direitos fundamentais em diversas áreas, tais como:
– Criação do Serviço Nacional de Saúde;
– Segurança Social Universal e Solidária;
– Direito a uma habitação condigna;
– Direito à Educação.
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos vai levar a efeito uma campanha, até ao fim deste ano, de informação e divulgação dos direitos dos Utentes consagrados na Lei Fundamental do País.
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