Parlamento aprova renovação do estado de emergência até 17 de abril.

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A Assembleia da República aprovou hoje, o decreto de Marcelo Rebelo de Sousa que previa a renovação do estado de emergência por mais 15 dias, ou seja, até dia 17 de abril.

O decreto foi aprovado com os votos contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP, dos Verdes, do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e ainda os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e PAN. Estiveram reunidos, esta manhã, 149 deputados em sessão plenária no Parlamento.

O projecto de decreto do Presidente da República clarifica a restrição ao direito de resistência e abrange a área da educação, prevendo a imposição de aulas à distância, estende a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais”, admite “limitações aos despedimentos” “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos”.

O texto presidencial permite também que sejam tomadas medidas excepcionais e urgentes de protecção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões, tendo o chefe de Estado salientado que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adopção de medidas urgentes para protecção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença Covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março”.

De acordo com a Constituição, o estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, mas pode ser renovado com o mesmo limite temporal. Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e ter autorização da Assembleia da República.

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