Parlamento aprova por maioria alterações à lei eleitoral autárquica

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por maioria, as alterações à lei eleitoral autárquica, que dá resposta às reivindicações dos movimentos de autarcas independentes que se queixavam de dificultar as candidaturas.

Votaram a favor PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.

Tratando-se da lei orgânica, a votação foi electrónica. Na votação final global, o diploma recolheu 131 votos a favor, 87 contra e duas abstenções.

O diploma aprovado resultado de um entendimento maioritário na comissão de Assuntos Constitucionais a partir de sete projectos de lei, que baixaram sem votação, que apresentou ao plenário um texto de substituição.

Na sessão, foram rejeitados projectos de lei da IL, que abolia o dia de reflexão na véspera das eleições, e também do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, relativos à lei eleitoral.

O PSD ainda fez, do debate na especialidade, duas propostas, mas foram chumbadas, uma para clarificar que o tribunal tem de fiscalizar as assinaturas dos proponentes de listas e outra para que entra em candidaturas de independentes declare se é ou não filiado nalgum partido.

As mudanças aprovadas são a redução do número de proponentes das listas de candidatos, incluindo dos grupos de cidadãos, a possibilidade de um cidadão concorrer em simultâneo à câmara e assembleia municipal, possibilidade que tinha deixado de existir com as mudanças na lei, em julho de 2020, aprovadas pelo PS e PSD.

As candidaturas independentes podem, igualmente, concorrer às assembleias de freguesia desde que na lista de proponentes existam 1% de pessoas recenseadas nessas freguesias.

As alterações à lei eleitoral autárquica, revista novamente pelo parlamento, contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos, tinham sido aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, pelo PS e PSD.

As regras obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

Com as mudanças aprovadas, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação partilhada pelos partidos mais pequenos, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.

A AMAI tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral pedido, em 18 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.

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