Caso EDP: Ex-gestor suspeito de corrupção por causa de licença em Sines, pede prescrição.

A defesa de Miguel Barreto, ex-director-geral da Energia, entregou um requerimento a pedir a extinção do procedimento criminal pelo crime de corrupção passiva.O antigo gestor é acusado de ter recebido cerca de 1,4 milhões de euros da EDP a troco de alegados benefícios concedidos à eléctrica, escreve o jornal Observador. Em junho de 2017, soube-se que o DCIAP estava a investigar a venda à EDP de 40% das acções de uma empresa de certificação energética que pertenciam ao ex-director-geral da Energia.

Em causa está uma licença ilimitada para a exploração da Central Térmica de Sines, que terá sido aprovada por Miguel Barreto em 2007, e estará avaliada em “várias centenas de milhões de euros”, mas terá sido concedida sem ter ficado definida qualquer contrapartida económica para o Estado.

Três anos depois da atribuição da licença, Miguel Barreto vendeu a participação na empresa Home Energy II, SA, fundada em 2008, à EDP por 1,4 milhões de euros.

Já em julho deste ano, Miguel Barreto foi interrogado como arguido por suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influências e participação económica em negócio.

A defesa do ex-gestor alega que a prescrição do crime de corrupção passiva ocorreu em 2016. Segundo o Observador, os advogados invocam um acórdão do Tribunal Constitucional que já tinha sido usado pelo juiz Ivo Rosa para declarar prescritos todos os crimes de corrupção imputados a José Sócrates, Armando Vara e a outros arguidos na Operação Marquês.

O requerimento da defesa foi remetido precisamente para Ivo Rosa, além dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto.

A defesa de Barreto argumenta que os factos estarão prescritos porque “à data dos factos imputados a Miguel Barreto o crime de corrupção passiva para acto lícito tinha uma moldura de pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

O Ministério Público imputa um alegado pacto criminoso a Miguel Barreto e a João Conceição alegadamente firmado em 2006. Como, à data, o prazo de prescrição era de cinco anos, a defesa entende que o procedimento criminal terá “prescrito em 2011”.

Mesmo no caso de crime de corrupção para acto ilícito, a prescrição do procedimento criminal teria acontecido em 2016.

“Em suma, deve, portanto, considerar-se como momento determinante da consumação do crime de corrupção passiva (e, por isso, também do início da contagem do respectivo prazo prescricional), o da solicitação ou aceitação da vantagem, ou da sua promessa, e não o dos eventuais actos lícitos ou ilícitos praticados em consequência ou concretização, nem o da sua efectiva entrega. Assim, se concluindo pela inevitável prescrição do procedimento criminal relativamente ao arguido” lê-se no requerimento da defesa, citado pelo Observador.

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